| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição nl! C:21 O f. Qe lql ÕG /Ío2I = L E I Nº. 105/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Art. 2°. Art. 3°. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente ao Lote de terras sob nº 01/A (um/A), Subdivisão da área institucional para estabelecimento de ensino II, Núcleo Habitacional Adriano Correa, com área de 3.595,74 (três mil quinhentos e noventa e cinco metros e setenta e quatro decímetros quadrados), dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Ao Norte, com Área Institucional para Estabelecimento de Ensino 11/REM, com 71,91 metros; a Leste, com a Rua Serra do Mar, com 100,00 metros; a Oeste, com o Lote 07, com 122,64 metros, onde está edificada a Escola Estadual Osmar Guaracy Freire - Ensino Fundamental e Médio, conforme Matrícula nº. 23.557, registrado no Livro nº. 2 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio, da Comarca de Apucarana. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa regularizar imóvel onde está edificada a Escola Estadual Osmar Guaracy Freire - Ensino Fundamental e Médio, ali construída. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Revogam-se as disposições em contrár~i do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161