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norma nº 105/2012

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nl! C:21 O f. 
Qe lql ÕG /Ío2I = 
L E I Nº. 105/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
doação do imóvel que especifica para o Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel pertencente ao 
Município ao Estado do Paraná, correspondente ao Lote de terras sob nº 01/A (um/A), 
Subdivisão da área institucional para estabelecimento de ensino II, Núcleo 
Habitacional Adriano Correa, com área de 3.595,74 (três mil quinhentos e noventa e 
cinco metros e setenta e quatro decímetros quadrados), dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações:- Ao Norte, com Área Institucional para Estabelecimento 
de Ensino 11/REM, com 71,91 metros; a Leste, com a Rua Serra do Mar, com 100,00 
metros; a Oeste, com o Lote 07, com 122,64 metros, onde está edificada a Escola 
Estadual Osmar Guaracy Freire - Ensino Fundamental e Médio, conforme Matrícula 
nº. 23.557, registrado no Livro nº. 2 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio, da 
Comarca de Apucarana. 
A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa regularizar imóvel onde está 
edificada a Escola Estadual Osmar Guaracy Freire - Ensino Fundamental e Médio, ali 
construída. 
Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para 
o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes 
da execução desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrár~i do esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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