| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11/09, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 (ESTRUTURA DE GABINETE DE VEREADORES), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 106/2012 Súmula:- Altera disposições da Lei n° 11/09, de 27 de janeiro de 2009 (Estrutura de Gabinete de Vereadores), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Altera a redação do inciso I do Artigo 3º da Lei nº 11/2009, de 27 de janeiro de 2009, como segue: Art. 3°. -...... I – Gabinete da Presidência – 04 (quatro) cargos de: a) 02 (dois) Cargos de Oficial de Gabinete da Presidência; b) 02 (dois) Cargos de Assessor de Gabinete da Presidência. Art. 2º - Acrescenta § 8º ao Artigo 4º da Lei nº 11/2009, de 27 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: Art. 4°. -...... § 8º. – Os cargos de Assessoramento da Presidência serão enquadrados da seguinte forma: a) Oficial de Gabinete da Presidência – símbolo CC1; b) Assessor de Gabinete da Presidência – símbolo CC2. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161