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norma nº 106/2012

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11/09, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 (ESTRUTURA DE GABINETE DE VEREADORES), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 106/2012 
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 11/09, de 27 de janeiro
de 2009 (Estrutura de Gabinete de Vereadores),
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Altera a redação do inciso I do Artigo 3º da Lei nº 11/2009, de 27 de janeiro de 2009,
como segue:
Art. 3°. -......
I – Gabinete da Presidência – 04 (quatro) cargos de:
a) 02 (dois) Cargos de Oficial de Gabinete da Presidência;
b) 02 (dois) Cargos de Assessor de Gabinete da Presidência.
Art. 2º - Acrescenta § 8º ao Artigo 4º da Lei nº 11/2009, de 27 de janeiro de 2009, com a
seguinte redação:
Art. 4°. -......
§ 8º. – Os cargos de Assessoramento da Presidência serão enquadrados da seguinte
forma:
a) Oficial de Gabinete da Presidência – símbolo CC1;
b) Assessor de Gabinete da Presidência – símbolo CC2.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2012.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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