| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SIVALE – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE APUCARANA E VALE DO IVAÍ, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cff' 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 109/2012 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o SIVALE - Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana e Vale do Ivaí, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o SIVALE - Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana e Vale do lvaí - CNPJ. Nº 78.957.461/0001-44, sediado na Rua Osvaldo Cruz, 51 O - Sala 1303 - 13 º. andar - Centro - nesta cidade. Parágrafo Único - A Entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada declaração de utilidade pública da entidade que:- a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos; e) retribuir, por qualquer forma, os ~e sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a Dj,Pijentes, Manieqedores ou Associados. Art. 3° - Revogam-se as disposições em ,éontrário, entrando a ~esente Lei em vigor na data de sua publicação. e julholde 2012. f Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161