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norma nº 109/2012

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SIVALE – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE APUCARANA E VALE DO IVAÍ, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cff' 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 109/2012 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o SIVALE - 
Sindicato das Indústrias do Vestuário de 
Apucarana e Vale do Ivaí, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA 
CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o SIVALE - Sindicato das Indústrias do 
Vestuário de Apucarana e Vale do lvaí - CNPJ. Nº 78.957.461/0001-44, sediado na 
Rua Osvaldo Cruz, 51 O - Sala 1303 - 13 º. andar - Centro - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A Entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada declaração de utilidade pública da entidade que:- 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos; 
e) retribuir, por qualquer forma, os ~e sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a Dj,Pijentes, Manieqedores ou Associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em ,éontrário, entrando a ~esente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
e julholde 2012. 
f 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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