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norma nº 30/2012

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕE AOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR ANTIDROGAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N°. 30/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Frente parlamentar 
Antidrogas, conforme especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
'TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO 
COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei criada a FRENTE PARLAMENTAR ANTIDROGAS, 
visando o trabalho em conjunto com as entidades e os Poderes Público (Executivo e 
Legislativo), tratar do desenvolvimento de políticas públicas desde a prevenção, a repressão e o 
tratamento de dependentes químicos. 
Art. 2° - A FRENTE PARLAMENTAR criada pelo caput do artigo 1 º desta Lei, será composta 
por 5 (cinco) vereadores de maneira suprapartidária, nomeados pelo Presidente da Câmara. · 
Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal, deverá dispor de sua Assessoria, para 
acompanhar os trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR. 
Art. 4° - A Presente Lei poderá ser regulamentada através de Ato da Presidência e/ou Decreto 
do Executivo, para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 6 de março de 2012. 
(
~
\~ a /) -r- 
~ Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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