| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | DISPÕE AOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR ANTIDROGAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Pl :,1 / ~-11 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N°. 30/2012 SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Frente parlamentar Antidrogas, conforme especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 'TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1 º - Fica por força desta Lei criada a FRENTE PARLAMENTAR ANTIDROGAS, visando o trabalho em conjunto com as entidades e os Poderes Público (Executivo e Legislativo), tratar do desenvolvimento de políticas públicas desde a prevenção, a repressão e o tratamento de dependentes químicos. Art. 2° - A FRENTE PARLAMENTAR criada pelo caput do artigo 1 º desta Lei, será composta por 5 (cinco) vereadores de maneira suprapartidária, nomeados pelo Presidente da Câmara. · Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal, deverá dispor de sua Assessoria, para acompanhar os trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR. Art. 4° - A Presente Lei poderá ser regulamentada através de Ato da Presidência e/ou Decreto do Executivo, para o seu fiel cumprimento. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 6 de março de 2012. ( ~ \~ a /) -r- ~ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al