| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMACIAS, LOJAS DE COSMÉTICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSILIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. |
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, mercados, farmácias, lojas de cosméticos e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais ~ utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências. _ ~ OFICIAL~ "'~o 41v.4, ~(\V ''% 'S::,~ ç_.. ~ Ed\çãO&_-'l;)'i ~Pág.-- 6 0- .,_ 1 1 t) "1 / l 1--. ºª ~ _ Pú róG/~JJ. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 49/2012 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. l.º - Os supermercados, mercados, farmácias, lojas de cosméticos e demais estabelecimentos comerciais instalados e em operação no município, que disponibilizem carrinhos, cestas ou outros utensílios aos clientes, para acondicionamento das mercadorias durante a realização das compras, efetuarão a higienização desses equipamentos, na forma desta lei. Art. 2.0 - A higienização adequada dos equipamentos referidos no artigo supra, deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. Parágrafo Único. - Na higienização dos equipamentos, deverão ser utilizados os meios técnicos, mecânicos e fisicoquímicos adequados a sua completa esterilização, de forma a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana. Art. 3.0 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às multas estabelecidas no código tributário do município. Art. 4. 0 Esta lei entra em vigor nada de sua publicação. Gabinete da Presidência, 29 de março de 2012. ~~- Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al