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norma nº 49/2012

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMACIAS, LOJAS DE COSMÉTICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSILIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, 
supermercados, mercados, farmácias, lojas de cosméticos e demais 
estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais 
~ utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 49/2012 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 
239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. l.º - Os supermercados, mercados, farmácias, lojas de cosméticos e demais 
estabelecimentos comerciais instalados e em operação no município, que disponibilizem 
carrinhos, cestas ou outros utensílios aos clientes, para acondicionamento das mercadorias 
durante a realização das compras, efetuarão a higienização desses equipamentos, na forma 
desta lei. 
Art. 2.0 - A higienização adequada dos equipamentos referidos no artigo supra, 
deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua 
necessidade. 
Parágrafo Único. - Na higienização dos equipamentos, deverão ser utilizados os 
meios técnicos, mecânicos e fisicoquímicos adequados a sua completa esterilização, de forma 
a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana. 
Art. 3.0 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às multas estabelecidas no código tributário do município. 
Art. 4.
0 Esta lei entra em vigor nada de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2012. 
~~- 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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