| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
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P& JJ I WÁ.J CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 50/2012 SÚMULA: · Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1.º Os playgrounds instalados em praças, jardins, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedades privada, conterão obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Art. 2.0 A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá regulamentá-la. Art. 3.0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4.0 Esta Lei.entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 29 de março de 2012. (B~-~ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al