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norma nº 50/2012

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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matéria 6805 →

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P& JJ I WÁ.J 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 50/2012 
SÚMULA: · Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência nos locais que especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 
239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1.º Os playgrounds instalados em praças, jardins, áreas de lazer, áreas 
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedades privada, conterão 
obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. 
Art. 2.0 A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta Lei o Poder 
Executivo poderá regulamentá-la. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4.0 Esta Lei.entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 29 de março de 2012. 
(B~-~ 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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