| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO. |
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P0 SO / ~.I.L CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 60/2012 SÚMULA: Determina que, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município de Apucarana devem ser reservadas ao primeiro emprego. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1. 0 - As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo município de Apucarana, devem reservar, no mínimo, 5% ( cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. · § 1.º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal. § 2.0 - Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal. Art. 2.0 - Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo município de Apucarana, a partir da data da vigência desta lei. Art. 3. 0 - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. Parágrafo Único - Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos. Art. 4. 0 - No ato de efetivação dÕ incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. Art. s. 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2012. Jmss/al