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norma nº 60/2012

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaDETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
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P0 SO / ~.I.L 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 60/2012 
SÚMULA: Determina que, no mínimo, 5% (cinco por cento) das 
vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas 
por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município de 
Apucarana devem ser reservadas ao primeiro emprego. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS 
JUNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1.
0 - As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado 
pelo município de Apucarana, devem reservar, no mínimo, 5% ( cinco por cento) das vagas de trabalho 
ao primeiro emprego. 
· § 1.º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período 
mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção 
fiscal. 
§ 2.0 - Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que 
não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação 
de serviços, independente da idade, salvo restrição legal. 
Art. 2.0 - Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e qualquer 
incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo município de Apucarana, a partir da data da vigência desta 
lei. 
Art. 3.
0 - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. 
Parágrafo Único - Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração do 
incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos. 
Art. 4.
0 - No ato de efetivação dÕ incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as 
normas para o atendimento ao disposto nesta lei. 
Art. s.
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2012. 
Jmss/al 

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