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norma nº 64/2012

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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JJL 193/-f J;/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 64/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de nomeação de candidato 
aprovado em concurso público, como especifica e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 
239, § 70 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1º. - Fica assegurado ao candidato aprovado em concurso público, realizado pela administração 
direta ou indireta dos poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana, a partir 
da entrada em vigor desta Lei, a nomeação para o cargo para o qual foi aprovado, desde que 
qualificado dentro do número de vagas oferecidas no Edital. 
Art. 2º. -0. candidato aprovado em concurso terá preferência de nomeação em relação ao servidor 
comissionado ocupante da mesma função ou cargo para o qual foi aprovado, bastando 
simples requerimento endereçado ao órgão responsável comprovando a existência da vaga e 
sua ocupação por servidor em comissão. 
Art. 3º. - O Edital do concurso deverá prever a existência mínima de vagas e, respeitada a ordem de 
classificação, assegurar o provimento imediato dos aprovados dentro do número de vagas 
ofertadas, ficando o gestor público sujeito às penalidades da lei em caso de 
descumprimento, incidindo a discricionariedade da administração pública na nomeação de 
candidatos somente em relação aos classificados nas vagas.remanescentes, observados os 
limites e prazo do concurso, estabelecidos em Edital. 
Art. 4°. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentarem a presente Lei, no 
que julgarem necessário ao seu cumprimento. 
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2012. 
Jmss/al 

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