| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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JJL 193/-f J;/ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 64/2012 SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de nomeação de candidato aprovado em concurso público, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 70 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º. - Fica assegurado ao candidato aprovado em concurso público, realizado pela administração direta ou indireta dos poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana, a partir da entrada em vigor desta Lei, a nomeação para o cargo para o qual foi aprovado, desde que qualificado dentro do número de vagas oferecidas no Edital. Art. 2º. -0. candidato aprovado em concurso terá preferência de nomeação em relação ao servidor comissionado ocupante da mesma função ou cargo para o qual foi aprovado, bastando simples requerimento endereçado ao órgão responsável comprovando a existência da vaga e sua ocupação por servidor em comissão. Art. 3º. - O Edital do concurso deverá prever a existência mínima de vagas e, respeitada a ordem de classificação, assegurar o provimento imediato dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, ficando o gestor público sujeito às penalidades da lei em caso de descumprimento, incidindo a discricionariedade da administração pública na nomeação de candidatos somente em relação aos classificados nas vagas.remanescentes, observados os limites e prazo do concurso, estabelecidos em Edital. Art. 4°. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentarem a presente Lei, no que julgarem necessário ao seu cumprimento. Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2012. Jmss/al