| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 162/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI NO. 65/2012 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nO.162/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no Município, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 70 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, . J.. E I Art. 1° - Acrescenta inciso XI ao Artigo 15, da Lei nO.16212007,passará a vigorar com a seguinte redação: Art.l5 - .......... XI - instalar e manter em operaçio, câmeras de filmagens no interior de todos os veículos de Transporte Coletivo, para atender as exigencias contidas no inciso VII deste Artigo. Art. 2° - Revogam-se as di~ em contrmio, entrandQapresente Lei em vigor na data de suapublicação. Gabinete da Pt'esidênoa, 26 de abril dê 2012. Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al