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norma nº 65/2012

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 162/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br
LEI NO. 65/2012
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nO.162/2007, que dispõe
sobre a organização dos serviços de transporte coletivo no
Município, como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 70 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA,
COMBINADO COM O ART. 239, § 70 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
.
J.. E I
Art. 1° - Acrescenta inciso XI ao Artigo 15, da Lei nO.16212007,passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art.l5 - ..........
XI - instalar e manter em operaçio, câmeras de filmagens no interior de todos
os veículos de Transporte Coletivo, para atender as exigencias contidas no inciso VII deste
Artigo.
Art. 2° - Revogam-se as di~ em contrmio, entrandQapresente Lei em vigor na
data de suapublicação.
Gabinete da Pt'esidênoa, 26 de abril dê 2012.
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmss/al

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