| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N°. 77 /2012 SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA · MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1 º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Apucarana, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III- implementação dos serviços de informática; IV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; VI - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; VII - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana ou de servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Apucarana. § 1 ° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 3° - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: Pag.01 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana e seus recursos; III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Apucarana; VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Apucarana; VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Apucarana por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Apucarana; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Apucarana; XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Apucarana; XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Apucarana; XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1 ° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo,sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. Pag.02 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br § 4° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4° - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5" - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana poderá delegar competência a servidor para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6° - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros. § 1 ° Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Apucarana. § 2° A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, será remunerada em forma de Função Gratificada, em percentual de 10% a l 00% por cento sobre seus vencimentos básicos. § 3° Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art.7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2012. ~A-( Alcides Ramos- V PRESIDENTE Jmss/AL Pag.03