| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA MISSIONÁRIA “JERUSALÉM DE DEUS”, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição nll Ç4 Jô_ De 0f}o~ j ,:J,QJJ.i LEI Nº. 110/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja Missionária "Jerusalém de Deus", conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela IGREJA MISSIONÁRIA "JERUSALÉM DE DEUS" CNPJ nº. 04.483.807/0001- 83, de área com 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), constituída pelo lote de terras nº. 76-A, subdivisão do lote nº. 76-REM, situado Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de um templo. Art. 2°. §. 1º. §. 2º. §. 3º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativ ue con~r a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições do ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imo Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb~ Ligue para 0800·643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 4º. Art. 4°. Art. 5°. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípi e julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161