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norma nº 111/2012

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nll ç;,4.2,,:i_ 
De OJ l 03: l wO 1,). 
LEI Nº. 111/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana pela IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, 
conforme especifica, de conformidade com a Lei 
Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS-CNPJ nº. 78.968.690/0001- 
64, de área com 1.600, 72 m2 (hum mil e seiscentos metros e setenta e dois decímetros 
quadrados), constituída pelo lote de terras nº. 01-REM, subdivisão da área verde do 
lote nº. 01-REM, situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa, de propriedade do 
Município. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus. 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
§. 1º. 
§. 2º. 
Fica ainda, condicionada a concessão da área de que trata o Artigo 1 º. desta Lei, a 
preservação das "araucárias" existentes no imóvel. 
A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos 
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de 
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em 
funcionamento. 
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as 
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das 
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da 
Lei. 
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e 
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no cas · ão da donatária 
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual trans rência para o tra Entidade 
sucessora será sempre condicionada a autorização le · ativa e mediante as mesmas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643·1161 
.... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 3º. 
§. 4º. 
Art. 4°. 
Art. 5°. 
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura 
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
A beneficiária deverá apresentar anuahnente ao Executivo Municipal, sempre no 
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de 
aplicação das penalidades da Lei. 
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. ---- 
julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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