| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição nll ç;,4.2,,:i_ De OJ l 03: l wO 1,). LEI Nº. 111/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS-CNPJ nº. 78.968.690/0001- 64, de área com 1.600, 72 m2 (hum mil e seiscentos metros e setenta e dois decímetros quadrados), constituída pelo lote de terras nº. 01-REM, subdivisão da área verde do lote nº. 01-REM, situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa, de propriedade do Município. Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Art. 1°. Art. 2°. Art. 3°. §. 1º. §. 2º. Fica ainda, condicionada a concessão da área de que trata o Artigo 1 º. desta Lei, a preservação das "araucárias" existentes no imóvel. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no cas · ão da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual trans rência para o tra Entidade sucessora será sempre condicionada a autorização le · ativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800·643·1161 .... Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 3º. §. 4º. Art. 4°. Art. 5°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. A beneficiária deverá apresentar anuahnente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ---- julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161