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norma nº 116/2003

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 116/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI –
DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA NOSSA
SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de terras 01/D da
quadra 16, com área de 6.468,00 m², situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira,
pertencente ao Município de Apucarana,
Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão
comunitário, sala de catequese e estacionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado
neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° – A Donatária deverá cumprir os termos contidos na Lei n° 001/03 de
15/01/03, especialmente os Artigos 1° e 2° . 
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do
mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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