| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 116/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI – DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, o lote de terras 01/D da quadra 16, com área de 6.468,00 m², situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, pertencente ao Município de Apucarana, Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão comunitário, sala de catequese e estacionamento. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste antigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° – A Donatária deverá cumprir os termos contidos na Lei n° 001/03 de 15/01/03, especialmente os Artigos 1° e 2° . Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal