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norma nº 26/1999

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder isenção de impostos e taxas à empresa MACLATEX INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA., dando outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N° 026/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
e conceder isenção de impostos e taxas à empresa
MACLATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA. dando
outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma MACLATEX
INDÚSTRtA DE TECIDOS LTDA.. CGC/MF 03.061.081/0001-28. o lote de terras n" 11 da
Olladra n" 02, com área total de 2400,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 11
Etapa, nesta cida{je, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edifícar no imóvel Lima industria de
teCJoos para éIproejução de kirnonospara mies marciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada nesle
<1rlj~jü. fJor 11111 período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislaliva.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) lTleses para dar início
~s obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e coloca-Ias em funcionamento. sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqÜente
revprsi)o do imÓvel doado ao Patrimônio PÚblico Municipal
Art. 4" - O imóvel doado só podere ser alienado antes de 10 (dez) anos,
rnecJj,lrlte préví8 8utoriZé-lção legislativa e desde que lenha cumprido todas as condições
esl8belecidr1s nesta lei
Art. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a donalária de
Impostos e Taxas Municipais, no periodo compreendido do inicio da construção até o
frrncionarnentoda empresa, na confonnidade do Art. 3° desta Lei.
Art. 6° ~ As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos
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Edifício da Prefeitura do MUllicípio de Apucarana, aos 27 dias
do mês de maio de 1.999
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CARLOS,ROBE:RTO SCARPELlNI
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