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norma nº 113/2012

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.334.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 113/2012 
Jortl~o Nor- 
~ 
~~ ~ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.334.000,00 
(Um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI:- 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 1.334.000,00 (Um milhão 
trezentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com 
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 
de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municioal de Saúde 
10.122.0048.2.102.000 - Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(264) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................ 250.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratêzia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(291) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ............................................... 20.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(403) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 20.000,00 
(410) 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............................................................................. 2.000,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(3 76) 3 .1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 100.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Comolexidade 
(391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ............................................... 20.000,00 
10.302.0054.2.072.000 - Acões Estratêzicas 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Complexidade 
(397) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ............................................... 400.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(327) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ............................................... 1 10.000,00 
10.303.0053.2.069.000 - Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(456) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ......................... /. ........... ~ 1 4.000,00 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da.Saúde Municio~ 
Vida Sim - Drogas Não ,I 
Denúncias o
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ança Pública 
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------ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
245} 3 .1.90.13 .00 - Obrigações Patronais . 100.000~00 
(248) 3 .3 .90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil... . 5.000,00 
254) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica . 335.000,00 
10.302.0076.2.100.000 - UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
436) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física . 50.000,00 
10.303.0054.2.077.000- Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
{510) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física . 1.000,00 
512) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica . 10.000,00 
513) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica . 5.000!00 
10.332.0049.2.085.000 - Gestão do SUS 
Fonte de Recursos: 02499 - Gestão do SUS 
610) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física . 2.000!00 
TOTAL - - . 1.334.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(259) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................................................... 1 30.000,00 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(281) 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação ................................................................................ 1 3.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(301) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................................. l 80.000,00 
(310) 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente..................................................... 1 9.000,00 
Fonte de Recursos: 02495- Atenção Básica 
(286J 3 .1.90.11.00 - Vencim.e V anta_ gens Fixas Pessoal Civil... ............................................. 1 20.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
· (329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................................................... 1 19.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(3542 4.4.90.52.00-EQuipamento e Material Permanente ...................................................... 1 4.000,00 
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(371) 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ...................................................... 1 29.000,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(379) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ......................................................... ,,...-::-::-: ......... ~ 1 70.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal / \ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
417) 4.4.90.52.00 - 9.000,00 
110.000,00 
20.000,00 
{ 433) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas . 
175.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
449) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Servi_ç_o p/Distr.Gratuita . 700.000,00 
10.303.0053.2.069.000 - Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
464) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente . 4.000,00 
10.303.0054.2.107.000-CAPS II 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
528) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 20.000,00 
10.332.0049.2.085.000- Gestão do SUS 
Fonte de Recursos: 02499- Gestão do SUS 
2.000,00 
TOTAL _ . 1.334.000,00 
data de sua publicação. 
ontrário, entrando esta Lei em vigor na 
em 10 \te julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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