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norma nº 114/2012

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 114/2012 
Jorn~· 
~ç~~, 
~ 1~ \ 03 l Af)J~ .. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no valor de até R$ 136.000,00 (Cento 
e trinta e seis mil reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1:- 
Art. 1º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em 
conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei 
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.304.0057.2.057.000- Víailância Sanitária 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia 
(533) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ............................... 136.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ 136.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, a ser ~o na Fonte 151 O, nos termos do artigo 4 3 § 1 º II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Revog contrário. 
Munícípl o de Apuca e julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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