| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6402 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 114/2012 Jorn~· ~ç~~, ~ 1~ \ 03 l Af)J~ .. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1:- Art. 1º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.304.0057.2.057.000- Víailância Sanitária Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Policia (533) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ............................... 136.000,00 TOTAL ........................................................................................................................ 136.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a ser ~o na Fonte 151 O, nos termos do artigo 4 3 § 1 º II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Revog contrário. Munícípl o de Apuca e julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161