| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 115/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1:- Art. l°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.305.0057.2.056.000- Víziíâncía Enídemíolõzica Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. .............................................. 85.000,00 TOTAL............................................................................................................................. 1 85.000,00 Art. 2° - Como recurso a co a do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, a se erificado na Fo te 1510, nos termos do artigo 43 § 1 º II e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em c~ntrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. o de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161