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norma nº 115/2012

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 115/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil 
reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1:- 
Art. l°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 85.000,00 
(Oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com 
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.305.0057.2.056.000- Víziíâncía Enídemíolõzica 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas Exercício Poder de Polícia 
3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. .............................................. 85.000,00 
TOTAL............................................................................................................................. 
1 85.000,00 
Art. 2° - Como recurso a co a do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, a se erificado na Fo te 1510, nos termos do artigo 43 § 1 º II e 
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em c~ntrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
o de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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