| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | REORGANIZA OS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REGULAMENTA A ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 31/05, DE 05/05/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235
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LEI Nº 117/2012
Súmula:- Reorganiza os serviços da Guarda Municipal,
dispõe sobre a criação de cargos e regulamenta a
admissão mediante Concurso Público, como
especifica, revoga a Lei nº 31/05, de 05/05/2005 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. A Guarda Municipal de Apucarana criada pela Lei Municipal nº 31/05 como instituição
civil, desmilitarizada, que pode ser armada passa a ser órgão subordinado diretamente ao
Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Parágrafo único. O porte e uso de arma de fogo pelo Guarda Municipal, deverá atender ao disposto
da Matriz Curricular Nacional para a formação das Guardas e normas da Lei Federal nº.
10.826/03 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Todos os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Apucarana
investidos no cargo de Guarda Municipal ( criado pela Lei nº 031/05), por força dessa
Lei, passarão a fazer parte do quadro de servidores efetivos do IDEPPLAN por força do
instituto da "REDISTRIBUIÇÃO" previsto no Art. 39 da Lei Complementar Nº 01/2011.
Art. 3°. Compete à Guarda Municipal:
I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva
diurna e noturna;
II - Promover a vigilância dos próprios do Município;
III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros
bens de domínio público, evitando a sua depredação;
IV - Promover patrulhamento nas Escolas Municipais agindo de forma autônoma ou em
consonância com os demais organismos envolvidos, sempre que necessário;
V - Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do ~
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VI - Atuar em colaboração com órgãos ou organismos, públicos (Municipais, Estaduais e
Federais) e privados responsáveis ou interessados na segurança pública, oferecendo e
obtendo colaboração na busca do bem comum.
VII - Celebrar convênios com entidades públicas: União, Estados, Municípios,
autarquias, fundações, órgãos, organismos, departamentos, empresas públicas, polícias, e
até com entidades privadas desde que em proveito do interesse público e do cumprimento
das suas missões legais.
VIII - Participar e colaborar nas atividades relativas à Defesa Civil;
IX - Exercer fiscalização e coordenação nas atividades de trânsito.
Art. 4°. Ficam criados no Quadro de Pessoal do IDEPPLAN 100 (cem) cargos efetivos de
Guarda Municipal, nas condições do quadro abaixo:
CARGO I VENCIMENTO I VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
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-Ensino Médio completo;
-Quites com o serviço militar, exceto para as
mulheres;
-Comprovante de quitação com as
obrigações eleitorais;
-Comprovação de bons antecedentes ( da
Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do
Distrito Federal; da Justiça Militar Federal;
da Justiça Militar Estadual ou do Distrito
Federal; da Justiça Eleitoral; Cartório de
Protestos; Cartório de Execução Cível).
- Não ser dependente de álcool ou
substância entorpecente.
-idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de
45 (quarenta e cinco) anos, considerando-se
a data da realização da prova.
~ Carteira nacional de Habilitação categoria
"AB" ou superior quando da posse ao cargo
de Guarda Municipal.
- Sanidade tisica e mental;
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá o nível de vencimento do cargo de Guarda Municipal,
na forma de Plano de Carreira, no prazo de 90 (noventa) d~a publicação desta
Lei.
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Art. 5º. A admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á somente através de concurso público
na forma da Legislação vigente e após aprovação na avaliação tisica, psicológica e
intelectual (Curso de Formação), nos termos da Legislação Municipal específica,
estabelecida em regulamento próprio.
Parágrafo único. Ficam garantidos 15 % (quinze por cento) do total das vagas para serem ocupadas
por pessoas do sexo feminino, desde que atendidas e respeitadas todas as condições e
exigências cabíveis desta lei e do edital de concurso que selecionará os candidatos.
Art. 6°. O concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal terá regulamento
próprio a ser definido e publicado pelo Prefeito Municipal, e será composto das seguintes
fases, todas cumulativas e eliminatórias:
I - Prova inicial classificatória;
II - Entrega da documentação exigida;
III - Avaliação de aptidão capacidade tisica;
IV - Avaliação psicológica;
V - Avaliação dos ''títulos" apresentados;
VI - Frequência e aproveitamento no Curso de Formação, adestramento e capacitação
tisica para o exercício do cargo.
§ l°. A prova inicial classificatória definirá a classificação dos candidatos que serão chamados
para as próximas fases do concurso.
§ 2º. A seguinte documentação deverá ser entregue nos prazos estabelecidos pelo regulamento
próprio, sob pena de desclassificação sumária:
a) Comprovante de escolaridade, de no mínimo, o ensino médio.
b) Comprovante de regularidade do serviço militar obrigatório ( dispensado para as
mulheres);
c) Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
d) Certidão de Antecedentes Criminais, da cidade/município da Jurisdição onde
reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos, emitido com o máximo de 60 (sessenta) dias
corridos de antecedência à data estipulada para entrega dessa documentação e dentro do
prazo de validade específico constante da mesma:
I - Da Justiça Federal;
II - Da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
III - Da Justiça Militar Federal;
IV - Da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal.
e) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
t) Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu
nos últimos 5 (cinco) anos;
g) Certidões dos cartórios de execução cível da cidade/muajç.ípJ.o....on
últimos 5 (cinco) anos;
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h) Declaração com indicação de haver sido ou não indiciado em inquérito policial,
processado ou condenado em ação penal;
i) Declaração de não ter respondido qualquer procedimento administrativo, se servidor
público;
j) Declaração atestando não ser dependente de álcool ou substância entorpecente;
k) Curriculum vitae, com discriminação de todos os locais de seu domicílio e
residência, desde os 18 anos de idade, indicando de forma particularizada todos os cargos
que exerceu a partir daquela idade, remunerados ou não, abrangendo, ainda, os de
natureza política e os comerciais;
1) Carteira nacional de Habilitação categoria "AB" ou superior;
m) Atestado ou Laudo médico, devidamente assinado ( com CRM), no qual será
declarada a inexistência de deformidades estruturais, anomalias morfológicas ou
enfermidades incompatíveis com o exercício da função, bem como ateste este documento
médico, plenas condições de realização da prova de aptidão física.
n) Termo de responsabilidade devidamente assinado pelo candidato, assumindo todos os
riscos decorrentes da sua participação nas provas físicas e avaliação psicológica.
o) Fica ressalvada a possibilidade da exigência de outros documentos julgados
necessários pela administração, que deverão obrigatoriamente constar do ato
convocatório do concurso ( edital);
§ 3°. Os critérios e condições para a avaliação da aptidão fisica dos candidatos serão
estabelecidos por regulamento próprio, e objetivam aferir as capacidades individuais
indispensáveis ao bom desempenho das atividades previstas para função. Serão utilizados
parâmetros técnicos específicos nessa aferição.
§ 4°. A avaliação psicológica será realizada nas condições previstas em regulamento próprio e
buscará identificar possíveis desvios de conduta e características de personalidade
incompatíveis com o desempenho e exercício da função, em especial da incapacidade de
agir corretamente sob pressão e em situações estressantes.
§ 5°. O candidato ao cargo de Guarda Municipal que cumprir com sucesso as fases I, II, III e
IV previstas nesse artigo, poderá apresentar comprovação de ''títulos" (Art, 37 II da CF)
nas condições previstas em regulamento próprio, que serão utilizados para definição da
classificação geral dos candidatos a serem convocados a participar da fase VI (Curso de
Formação).
§ 6°. O Curso de Formação será realizado nas condições previstas em regulamento próprio
sendo obrigatória a frequência mínima de 80% ( oitenta por cento) e aproveitamento
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) aferido por meio de avaliações escritas, orais
e realização de exercícios físicos em quantidade e tempo pré-definido.
§ 7°. Se o candidato matriculado no Curso de Formação for servidor municipal ficará afastado
do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens
contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos 1~ - --
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Art. 7°. O candidato ao cargo de Guarda Municipal, que for aprovado nas fases I, II, III e IV
previstas no artigo anterior, nas condições do edital do concurso, será chamado a se
matricular no Curso de Formação de Guardas Municipais, recebendo por essa
participação, uma bolsa de estudos no valor de 50% ( cinquenta por cento) do valor do
vencimento básico dos GMs (sem cômputo de qualquer vantagem ou adicional) somente
durante o período em que durar o mesmo.
§ l°. Durante esse período do Curso de Formação o candidato será chamado Aspirante à
Guarda Municipal.
§ 2º. A nomeação para o provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal dependerá do
cumprimento de todas as condições previstas no artigo anterior e da aprovação no Curso
de Formação da Guarda e ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a sua conclusão.
Art. 8º. O candidato será desclassificado caso:
I - Não atinja a pontuação mínima prevista na prova inicial classificatória.
II - Não faça a entrega da documentação citada no Art. 6° § 2° acima, ou a entregue de
forma incompleta, ou ainda que a entregue em desacordo com o estabelecido.
III - Não seja considerado apto na avaliação da capacidade fisica necessária para o cargo;
IV - Não seja considerado apto na avaliação psicológica necessária para o exercício das
atividades do cargo.
V - Não atinja o mínimo de frequência estabelecida no Curso de Formação;
VI - Não revele aproveitamento satisfatório nas avaliações previstas, no Art. 6° I, III e IV
dessa Lei, bem como no Curso de Formação também previsto no mesmo artigo inciso V
e§ 6;
VII - Não preencha os demais requisitos necessários para o exercício da função.
Parágrafo Único. Os critérios para apuração das condições estabelecidas neste artigo serão
afixados em regulamento próprio e todas as avaliações são cumulativas e tem caráter
eliminatório.
Art. 9º. Ficam também criados os seguintes cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, cujos vencimentos serão
equivalentes aos valores atribuídos ao cargo de Diretor Geral de Departamento na
Estrutura Administrativa do Município de Apucarana;
II - 04 (quatro) cargos de Supervisor da Guarda, cujos vencimentos serão equivalentes
aos valores atribuídos ao cargo de Diretor de Departamento na Estrutura Administrativa
do Município de Apucarana;
III - 08 (oito) cargos de Coordenador de Equipe, cujos vencimentos serão equivalentes
aos valores atribuídos ao cargo de Supervisores existentes da Estrutura Administrativa do
Município de Apucarana.
IV - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter formação de nível superior e
experiência comprovada em atividades correlatas à área d~blica e Trânsito,
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e apto a exercer as atribuições contidas no Artigo 6°. do Decreto Municipal nº. 127/2006
(Regimento Interno da Guarda Municipal) ou outro regulamento que vier a substituí-lo.
V - Para provimento dos cargos previstos nos incisos II e III acima (Supervisor da
Guarda e Coordenador de Equipe) a escolha deverá recair obrigatoriamente sobre os
servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Apucarana investidos no
cargo de Guarda Municipal (nos termos do Art. 37 V da CF);
a) Os cargos de Coordenador de Equipe e Supervisor, deverão ser ocupados
exclusivamente por pessoal efetivo da Guarda Municipal, criados pelo inciso III deste
Artigo, será obrigatoriamente designado 01 (um) para a Patrulha Escolar e 01 (um)
para a Patrulha de Trânsito.
b) O IDEPPLAN ou outro Órgão que vier a substituí-lo como Órgão dirigente deverá
providenciar suporte psicológico para os integrantes efetivos da Guarda Municipal,
sendo obrigatória para todos, avaliação periódica a casa 06 (seis) meses, para
verificar compatibilidade de perfil psicológico com as atividades por eles exercidas.
Art. 10°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários para a estruturação e funcionamento da Guarda Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 12. No que couber e for necessário, poderá o Prefeito Municipal regulamentar essa Lei.
Art. 13. Esta Lei não anula os atos praticados, sendo mantidas todas as disposições de Decretos e
demais regulamentos editados ~ data no que se refere à Lei nº. 31/05, de
05/05/2005.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na/data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
especialmente a Lei nº 31/05, de 05/i05J2005.
julho de 2012.
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