| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.942,64 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6407 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 119/2012 Jornal Tdbuna do Norte ~ Ediçãon~~3:1. " De TfWfl Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 1.942,64 (Um mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., autoriza.do a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.942,64 (Um mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 02494 Aparelhamento Oftalmolózieo 4.4.40.93.01 .00 - Restituição de Convênios e Transferências a Municípios .................. 1 1.942,64 TOTAL .......................................................................................................................................... 1 1.942,64 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, re ente a J s/ aplicação financeira, a ser verificado na c/c 50. 773-3 na Fonte 494, nos termos o artigo 43 § 1 º I § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. e julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161