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norma nº 119/2012

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.942,64 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 119/2012 
Jornal Tdbuna do Norte 
~ Ediçãon~~3:1. " De TfWfl 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor 
de até R$ 1.942,64 (Um mil novecentos e quarenta e dois 
reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autoriza.do a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.942,64 (Um mil 
novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento 
vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei 
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 02494 Aparelhamento Oftalmolózieo 
4.4.40.93.01 .00 - Restituição de Convênios e Transferências a Municípios .................. 1 1.942,64 
TOTAL .......................................................................................................................................... 1 1.942,64 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação, re ente a J s/ aplicação financeira, a ser verificado na c/c 
50. 773-3 na Fonte 494, nos termos o artigo 43 § 1 º I § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
e julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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