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norma nº 121/2012

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §. 2º. DO ART. 2º, DA LEI Nº 89/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 121/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Súmula:- Altera a redação do §. 2º. do Art. 2°, da Lei nº 
89/2012, de 11 de maio de 2012, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. - Fica alterado o dispositivo do § 2° do Art. 2°, da Lei nº 89/2012, de 23 de maio de 
2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - ... 
§. 1 o - ••• 
§. 2º - As penalidades previstas no § 1 º do art. 2°, poderão ser aplicadas 
cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado 
que este anuiu com essa prática." 
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 89/2012, de 11 de maio de 2012. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. ------- 
Munic , em 16\de julho de 2012. 
I. 
João 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCI\RANI\ 
cu...i.e.-.,,. 

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