| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §. 2º. DO ART. 2º, DA LEI Nº 89/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 121/2012 Jornal Tribuna do Norte Súmula:- Altera a redação do §. 2º. do Art. 2°, da Lei nº 89/2012, de 11 de maio de 2012, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. - Fica alterado o dispositivo do § 2° do Art. 2°, da Lei nº 89/2012, de 23 de maio de 2012, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - ... §. 1 o - ••• §. 2º - As penalidades previstas no § 1 º do art. 2°, poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática." Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 89/2012, de 11 de maio de 2012. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ------- Munic , em 16\de julho de 2012. I. João Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCI\RANI\ cu...i.e.-.,,.