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norma nº 123/2012

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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·- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 123/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à 
ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - C.N.P.J. Nº 06.306.095/0001-52, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003, constituídos pelos Lotes: 
1)- Lote de terras nº. 84/A, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 
4.388,58 m
2 (quatro mil trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito 
decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, e 
comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com 
o Lote 84/E, com 180,52 metros. A Leste, com a Estrada Sebastião Piassa, em 
desenvolvimento de curva com 27,15 metros. Ao Sul, com o Lote 84/B, com 
170,00 metros. A oeste, com o Lote 84/REM, com 25,00 metros. De propriedade 
do Município de Apucarana, conforme Matrícula nº 18.670 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana. 
2)- Lote de terras nº.84/E, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 
3.491,73 m
2 (três mil quatrocentos e noventa e um metros e setenta e três 
decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, e 
comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com 
o Lote 83, com 107,46 metros. A Leste, com a Faixa de Domínio do D.E.R., com 
77,43 metros. Ao Sul, com o Lote 84/A, com 180,52 metros. A Oeste, com o Lote 
84/REM, com 25,00 metros. De propriedade do Município de Apucarana, 
conforme Matrícula nº 18 .. 674 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da 
Comarca de Apucarana. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de 
produtos qumucos para industrialização de couro, produtos alimentícios 
domissanitários e comércio de couro salgado, verde, semi-acabado e acabado. 
------- 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
·-. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Ficam revogadas as Leis nºs. 62/04 e 109/06, datadas em 02/07/2004 e 14/07/2006 
respectivamente, em face da desistência da Empresa Quirnicamil - Indústria e 
Comércio, Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda., em favor da empresa 
Aliança Indústria Química Ltda. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições-êm contráriôxentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação 
/ 
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