| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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·- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 123/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - C.N.P.J. Nº 06.306.095/0001-52, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003, constituídos pelos Lotes: 1)- Lote de terras nº. 84/A, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 4.388,58 m 2 (quatro mil trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, e comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 84/E, com 180,52 metros. A Leste, com a Estrada Sebastião Piassa, em desenvolvimento de curva com 27,15 metros. Ao Sul, com o Lote 84/B, com 170,00 metros. A oeste, com o Lote 84/REM, com 25,00 metros. De propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nº 18.670 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana. 2)- Lote de terras nº.84/E, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 3.491,73 m 2 (três mil quatrocentos e noventa e um metros e setenta e três decímetros quadrados), situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, e comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 83, com 107,46 metros. A Leste, com a Faixa de Domínio do D.E.R., com 77,43 metros. Ao Sul, com o Lote 84/A, com 180,52 metros. A Oeste, com o Lote 84/REM, com 25,00 metros. De propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nº 18 .. 674 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de produtos qumucos para industrialização de couro, produtos alimentícios domissanitários e comércio de couro salgado, verde, semi-acabado e acabado. ------- Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ·-. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º. Ficam revogadas as Leis nºs. 62/04 e 109/06, datadas em 02/07/2004 e 14/07/2006 respectivamente, em face da desistência da Empresa Quirnicamil - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda., em favor da empresa Aliança Indústria Química Ltda. Art. 4º. Revogam-se as disposições-êm contráriôxentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação / Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161