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norma nº 124/2012

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
,/Drnal Tribuna do Norte 
--· ~9ão n:§4t3 L = 
! ~~,__I '/Õ//1, 
L E I Nº 124/2012 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor 
de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42, 43 § 1° I E 46, 
DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4° II DA LEI Nº 
265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011; 
LEI:- 
Art. 1 º - Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - 
A.M.S., autoriz.ado a abrir crédito adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 
(Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/11, de 20 
de dezembro de 2011 ), como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.303.0053.2.063.000-Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 06498-Assistência Farmacêutica (exercício anterior) 
3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................................... 1 180.000,00 
Total ................ .............................................. .................................................. ....... -.................... 1 180.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 498, nos termos do artigo 43 § 1 °Ida Lei 4.320/64 
de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autoriz.ado a promover as devidas altera - s das · nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/20 , e pela Lei n 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 20 ). 
sua publicação. 
julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 .-.Pt...J<:=......._J~r--,.,.J..... ...._ 
C~ ed,sc:PçOn 

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