| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ,/Drnal Tribuna do Norte --· ~9ão n:§4t3 L = ! ~~,__I '/Õ//1, L E I Nº 124/2012 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42, 43 § 1° I E 46, DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4° II DA LEI Nº 265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011; LEI:- Art. 1 º - Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., autoriz.ado a abrir crédito adicional especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/11, de 20 de dezembro de 2011 ), como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.303.0053.2.063.000-Farmácia Básica Fonte de Recursos: 06498-Assistência Farmacêutica (exercício anterior) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................................... 1 180.000,00 Total ................ .............................................. .................................................. ....... -.................... 1 180.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 498, nos termos do artigo 43 § 1 °Ida Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autoriz.ado a promover as devidas altera - s das · nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/20 , e pela Lei n 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20 ). sua publicação. julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 .-.Pt...J<:=......._J~r--,.,.J..... ...._ C~ ed,sc:PçOn