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norma nº 125/2012

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 379.145,19 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 125/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no 
valor de até R$ 379.145,19 (Trezentos e setenta e nove 
mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42, 43 § 1º I E 46, 
DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4º II DA LEI Nº 
265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011; 
LEI:- 
Art. 1 º - Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - 
A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 
3 79 .145, 19 (Trezentos e setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço 
de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/11, de 20 de dezembro de 2011), como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.303.0053.2.063.000-Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 06498 - Assistência Farmacêutica 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita ............................................. 1 379.145,19 
Tota.1 ............................ ................ -..................................... .......................................................... 1 379.145,19 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 498, nos termos do artigo 43 § 1 ° I da Lei 4.320/64 
de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em co ância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alter s das Lei 0
.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/20 , e pela Lei nº. 38/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 20 ). 
sua publicação. 
ário, entrando esta Lei em vigor na data de 
Munic , ~m 16 deljufho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 ......._,,ll.. .lc:= •.•...•. R,.....,_.. ....,.,A,,. 
Ci.,,d.,,o..d.., ect««coçOo 

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