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norma nº 126/2012

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 150/2006, DE 27/09/2006, ALTERADA PELA LEI 146/2010, DE 19/07/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
~ IDlliáo ~ 04 3 Í: - 
!)e QL/ f õfí1P _ 
L E I Nº. 126/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA 
ESTOFADOS LTDA., a escriturar e registrar 
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas 
a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, o imóvel 
alienado pela Lei nº. 150/2006, de 27/09/2006, 
alterada pela Lei 146/2010, de 19/07/2010, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA. - CNPJ Nº. 11.737.022/0001-55, a 
escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; 
b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da 
Lei nº. 150/2006, de 27/09/2006, alterada pela Lei 146/2010, de 19/07/2010, 
constituído pelo lote nº 12/13, da Quadra 03, com área de 636,00 m2 (seiscentos e 
trinta e seis metros quadrados) situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições e 
publicação. 
, em(2~ de julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúlah~ 

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