| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA E. HUTYN FERRO VELHO, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 53/2006, DE 27/04/2006, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6415 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna do Norte
- Edito n~ ('.8 .f
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LEI Nº. 127/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa E. HUTYN FERRO
VELHO, a escriturar e registrar observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela
Lei nº. 53/2006, de 27/04/2006, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa E.
HUTYN FERRO VELHO - CNPJ Nº. 07.800.047/0001-89, a escriturar e registrar
observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h,
da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 53/2006,
de 27/04/2006, constituído pelo lote nº 02 (dois), da Quadra 07, com área de
2.070,00 m
2 (dois mil e setenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona
Norte I Etapa.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em con~ando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
de julho de 2012.
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