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norma nº 127/2012

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA E. HUTYN FERRO VELHO, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 53/2006, DE 27/04/2006, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
- Edito n~ ('.8 .f 
pe ;2l{ tJf {J/ 
LEI Nº. 127/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa E. HUTYN FERRO 
VELHO, a escriturar e registrar observadas as 
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; 
g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela 
Lei nº. 53/2006, de 27/04/2006, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa E. 
HUTYN FERRO VELHO - CNPJ Nº. 07.800.047/0001-89, a escriturar e registrar 
observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, 
da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 53/2006, 
de 27/04/2006, constituído pelo lote nº 02 (dois), da Quadra 07, com área de 
2.070,00 m
2 (dois mil e setenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona 
Norte I Etapa. 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em con~ando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúf"4~ 

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