| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA VAI – EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 128/2012 Art.1°. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa V AI - EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 2/E, da Quadra 03, com área total de 2.174,86 m2 (dois mil cento e setenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à V AI - EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME - C.N.P.J. Nº 12.625.995/0001-65, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as dispos· publicação entrando esta Lei em vigor na data de sua Municíbio de Apucar; r ,e julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161