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norma nº 128/2012

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA VAI – EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 128/2012 
Art.1°. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa V AI - 
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO 
INDUSTRIAL LTDA - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 2/E, da Quadra 03, com área total de 2.174,86 m2 (dois mil cento e setenta e 
quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial 
Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à V AI - EQUIPAMENTOS E 
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME - C.N.P.J. Nº 12.625.995/0001-65, 
na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e 
equipamentos industriais. 
Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as dispos· 
publicação 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Municíbio de Apucar; 
r 
,e julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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