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norma nº 129/2012

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA R. F. DE PAULA PEDRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
,Jornal Tribuna do Norte Ed~ão n'R:;§3 l: 
Q~ _44) () f-/ToV 
L E I Nº 129/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R. F. DE 
PAULA PEDRÃO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 2/F, da Quadra 03, com área total de 1.011,58 m2 (mil e onze metros e 
cinquenta e oito decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté, no Município de Apucarana, à R.F. DE PAULA PEDRÃO - 
C.N.P.J. Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de conservas e polpas 
de frutas. 
Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as disposiç~ em contrário, ~ando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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