| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA R. F. DE PAULA PEDRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ,Jornal Tribuna do Norte Ed~ão n'R:;§3 l: Q~ _44) () f-/ToV L E I Nº 129/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R. F. DE PAULA PEDRÃO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 2/F, da Quadra 03, com área total de 1.011,58 m2 (mil e onze metros e cinquenta e oito decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à R.F. DE PAULA PEDRÃO - C.N.P.J. Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de conservas e polpas de frutas. Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as disposiç~ em contrário, ~ando esta Lei em vigor na data de sua publicação Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161