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norma nº 130/2012

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 130/2012 
Art.1°. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS 
L TDA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 02, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/Rem, com área total de 1.138,30 m2 (mil 
cento e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio 
Apucarana, no Município de Apucarana, à BISCOMAIS IND. E COM. DE 
ALIMENTOS LTDA- C.N.P.J. Nº 08.866.384/0001-31, na conformidade da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 
087/03, de 29/04/2003 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de biscoitos e 
bolachas. 
Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Revogam-se as disposiçfaés em contrário, ~ especial a Lei 38/08, de 02/04/2008, 
entrando esta Lei em vufor na data de sua publiõação 
Municípip de Apucar,-ll,_a, o de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cido,k~ 

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