| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 130/2012 Art.1°. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS L TDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 02, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/Rem, com área total de 1.138,30 m2 (mil cento e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana, à BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA- C.N.P.J. Nº 08.866.384/0001-31, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de biscoitos e bolachas. Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Revogam-se as disposiçfaés em contrário, ~ especial a Lei 38/08, de 02/04/2008, entrando esta Lei em vufor na data de sua publiõação Municípip de Apucar,-ll,_a, o de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cido,k~