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norma nº 131/2012

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 131/2012 
Art. l°. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
COMMANDERS IND. E COM. DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 1/2/3-A, da Quadra 02, com área total de 5.479,38 m2 (cinco mil 
quatrocentos e setenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), localizado 
no parque Industrial Galan, na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à 
COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME - C.N.P.J. Nº 
Ol.699.525/0001-20, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de roupas 
profissionais. 
Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Revogam-se as disposiF em contrário,~trando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação 
( 
r 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ~ 
J\PUCARANA •½. . 
Cidoh~ 

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