| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 131/2012 Art. l°. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1/2/3-A, da Quadra 02, com área total de 5.479,38 m2 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), localizado no parque Industrial Galan, na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME - C.N.P.J. Nº Ol.699.525/0001-20, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de roupas profissionais. Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º. Revogam-se as disposiF em contrário,~trando esta Lei em vigor na data de sua publicação ( r Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ~ J\PUCARANA •½. . Cidoh~