| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | Autoriza a empresa COINMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 032/01 SÚMULA: Autoriza a empresa COINMIL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa COINMIL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA., CNPJ 78-011.202/0001-26, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 04, 05 e 06 da quadra 01, com área total de 13.859,80 m², situado no Parque industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de junho de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal