| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte - Edição n 2 G4 t!ll_ - pe ,Pjr@/1 ;JJ - L E I Nº 132/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação dos imóveis que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 2/REM, da Quadra 03, com área total de 4.136,97 m2 (quatro mil cento e trinta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), localizado no parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME - C.N.P.J. Nº 10.466.781/0001-68, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à metalúrgica e fábrica de prémoldados. Art. 2°. Art. 3°. Fica concedido a Empresa a~rida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 Revogam-se as dis publicação Municfpio de Apuca ando esta Lei em vigor na data de sua o de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Ci444U..-,.