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norma nº 132/2012

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 8079 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
- Edição n
2 G4 t!ll_ - 
pe ,Pjr@/1 ;JJ - 
L E I Nº 132/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa F. M. 
TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE FERRAGENS LTDA - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 2/REM, da Quadra 03, com área total de 4.136,97 m2 (quatro mil cento e 
trinta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), localizado no parque 
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à F. M. 
TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME - 
C.N.P.J. Nº 10.466.781/0001-68, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à metalúrgica e fábrica de pré￾moldados. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Fica concedido a Empresa a~rida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 
Revogam-se as dis 
publicação 
Municfpio de Apuca 
ando esta Lei em vigor na data de sua 
o de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Ci444U..-,. 

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