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norma nº 133/2012

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 130/2005, DE 16/11/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 133/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa J. DE PAULA E 
FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA, a escriturar e registrar 
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas 
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel 
alienado pela Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa J. DE 
PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA- CNPJ 
Nº. 06.320.757/0001-49, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas 
no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do 
imóvel alienado por força da Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, constituído pelo lote nº 
02 (dois), da Quadra 06, com área de 3.708,33 m2 (três mil setecentos e oito metros e 
trinta e três decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste II. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em con 
publicação. 
o esta Lei em vigor na data de sua 
julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cld,ule~ 

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