| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 130/2005, DE 16/11/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 133/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA- CNPJ Nº. 06.320.757/0001-49, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, constituído pelo lote nº 02 (dois), da Quadra 06, com área de 3.708,33 m2 (três mil setecentos e oito metros e trinta e três decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste II. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em con publicação. o esta Lei em vigor na data de sua julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cld,ule~