| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, III ETAPA, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 134/2012 Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica, localizada no Núcleo Habitacional João Paulo, IiI Etapa, para regularização fundiária com finalidade residencial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, com as seguintes divisas e confrontações:- Área Institucional D, da Quadra nº. 57, com área de 479,07 m2• Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Rio Chopin, deste segue confrontando com o lote 66 com 48,65 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Rio Pirapó com 6.29 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com os lotes 11 e 10 da quadra 57, Núcleo Habitacional João Paulo, III Etapa com 48, 1 O metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Rio Chopin, com 13,63 metros até o marco onde teve início a esta descrição. Conforme Matricula nº 14.307, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana. Art. 2º - Fica ainda, o ExecutivyMunicipal ãbtQrizado a proceder a alienação do imóvel descrito no Art. 1 ° desfu Lei, cuja área se~estinada para Edificações Residenciais. Art. 3º - Rev~gam-se as disposições em contrkio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípi 23 de Julho de 2012. Jo~ de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 I\PUCARAN/\ Cuwk~