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norma nº 134/2012

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, III ETAPA, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 134/2012 
Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica, 
localizada no Núcleo Habitacional João Paulo, IiI 
Etapa, para regularização fundiária com finalidade 
residencial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, com as seguintes 
divisas e confrontações:- 
Área Institucional D, da Quadra nº. 57, com área de 479,07 m2• 
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Rio Chopin, deste 
segue confrontando com o lote 66 com 48,65 metros, até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a Rua Rio Pirapó com 6.29 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com os lotes 11 e 10 da quadra 57, Núcleo Habitacional 
João Paulo, III Etapa com 48, 1 O metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Rio Chopin, com 13,63 metros até o marco onde teve 
início a esta descrição. Conforme Matricula nº 14.307, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º - Fica ainda, o ExecutivyMunicipal ãbtQrizado a proceder a alienação do imóvel 
descrito no Art. 1 ° desfu Lei, cuja área se~estinada para Edificações Residenciais. 
Art. 3º - Rev~gam-se as disposições em contrkio, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municípi 23 de Julho de 2012. 
Jo~ de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 I\PUCARAN/\ 
Cuwk~ 

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