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norma nº 135/2012

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA EMPRESA IPASA – INDÚSTRIA DE PAPEL DE APUCARANA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
al 'lYbuna do Norte 
Jorn 
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~ Edi7õnciG1
3 
neFf /lth L E I Nº 135/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
doação sem ônus, o imóvel que especifica, da 
Empresa IP ASA - Indústria de Papel de 
Apucarana Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a 
Empresa IPASA - Indústria de Papel de Apucarana Ltda. - CNPJ. Nº 
75.270.785/0001-11, Lote de Terras sob nº. 01-REM, com área de 8.117,93 (oito mil 
cento e dezessete metros e noventa e três decímetros quadrados), com as seguintes 
confrontações: ao norte, com o córrego Ouro Fino, a Leste com a Rua República 
Dominicana, com 53,76 metros, ao Sul com a Quadra 123 do Jardim Diamantina com 
124,82 metros, a Oeste com a Rua Canadá com 69,67 metros, conforme Matrícula 
26.330, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana, 
avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
A área constante do Artigo l~ei será incorporada ao Patrimônio Público do 
Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, en~do esta Lei, em vigor na data de sua 
publicação. 
lho de 2012. 
r 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 ......._l.,.LJC::::/'-RA,r-.,......_ 
CLd.o.d.u.. ed,éen,:;0~ : 
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