| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA EMPRESA IPASA – INDÚSTRIA DE PAPEL DE APUCARANA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br al 'lYbuna do Norte Jorn 1 ~ Edi7õnciG1 3 neFf /lth L E I Nº 135/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação sem ônus, o imóvel que especifica, da Empresa IP ASA - Indústria de Papel de Apucarana Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a Empresa IPASA - Indústria de Papel de Apucarana Ltda. - CNPJ. Nº 75.270.785/0001-11, Lote de Terras sob nº. 01-REM, com área de 8.117,93 (oito mil cento e dezessete metros e noventa e três decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com o córrego Ouro Fino, a Leste com a Rua República Dominicana, com 53,76 metros, ao Sul com a Quadra 123 do Jardim Diamantina com 124,82 metros, a Oeste com a Rua Canadá com 69,67 metros, conforme Matrícula 26.330, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º. Art. 3°. A área constante do Artigo l~ei será incorporada ao Patrimônio Público do Município. Revogam-se as disposições em contrário, en~do esta Lei, em vigor na data de sua publicação. lho de 2012. r ( Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161 ......._l.,.LJC::::/'-RA,r-.,......_ CLd.o.d.u.. ed,éen,:;0~ : ·, ..