| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA ÁREA VERDE PM-“3”, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Ediç~ n~ ~tí3 i_ Deol9C/ICob L E I Nº 136/2012 Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica Área Verde PM-"3", para fins de regularização, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, para fins de regularização com as seguintes divisas e confrontações:- Área Verde PM - "3", subdivisão do Lote l-M-A-B/1, área de terras de forma triangular, com 1.093,250 m2 , confrontando: ao Norte com o bordo do prolongamento da Rua 04, por 47, 96 metros, ao Sul, com o bordo da Rua Projetada D, por 66, 18 metros e ao Leste, com o bordo do prolongamento da Rua 06, por 45,59 metros. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .-_ Municípjó de Apucarana, em 23 de.julho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA CU44~