br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 136/2012

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA ÁREA VERDE PM-“3”, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6424

Originating matéria

matéria 8084 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediç~ n~ ~tí3 i_ Deol9C/ICob 
L E I Nº 136/2012 
Súmula:- Desafeta do domínio público a área que especifica 
Área Verde PM-"3", para fins de regularização, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica desafetada do domínio público a área de terras que especifica, para fins de 
regularização com as seguintes divisas e confrontações:- 
Área Verde PM - "3", subdivisão do Lote l-M-A-B/1, área de terras de forma 
triangular, com 1.093,250 m2
, confrontando: ao Norte com o bordo do 
prolongamento da Rua 04, por 47, 96 metros, ao Sul, com o bordo da Rua 
Projetada D, por 66, 18 metros e ao Leste, com o bordo do prolongamento da Rua 
06, por 45,59 metros. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. .-_ 
Municípjó de Apucarana, em 23 de.julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
CU44~ 

open original →