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norma nº 137/2012

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 137/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n~f j;:2 t! ~ 
De "@lo~;; 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a 
alienação de imóveis que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art.1°. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo 
licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance dos lotesr￾Item I 
Lote de terras O 1 a 3 8 da Quadra O 1; 
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 02; 
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 03; 
Lote de terras 01 a 38 da Quadra 04; 
Lote de terras 01 a 19 da Quadra 05; 
Item II 
Lote de terras 20 a 39 da Quadra 05; 
Lote de terras O 1 a 13 da Quadra 06; 
Lote de terras O 1 a 16 da Quadra 07; 
Lote de terras O 1 a 21 da Quadra 08; 
Lote de terras O 1 a 26 da Quadra 09; 
Lote de terras O 1 a 29 da Quadra 1 O; 
Lote de terras O 1 a 19 da Quadra 11; 
Lote de terras 01 a 16 da Quadra 12; 
Lote de terras O 1 a 22 da Quadra 13. 
O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se 
destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 
de 08/07/2011 foram estimados em: 
Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais); 
Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00 ( oitocentos 
reais). 
Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a 
construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da pol' · abitacional 
do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, · tituído pe MP nº 
459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de ren a de O (zero) e até 03 
(três) salários mínimos. 
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Ligue para 0800-643-1161 
. - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
I) - A proponente vencedora deverá comprovar: 
a. Certificado no PBQP-H - (nível D) 
b. Habilitação para operar com a CEF ( analise de risco de crédito) 
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário 
d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha 
Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009. 
Art. 4°. A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá 
executar as seguintes obras de infraestruturas: 
I - Rede de distribuição de água potável; 
II - Rede coletora de esgoto, se for o caso; 
III - Rede de galerias de águas pluviais; 
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; 
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e 
V - execução de pavimentação (asfáltica e/ou paralelepípedos). 
Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma 
única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei. 
Art. 6° - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com 
as obras de infraestrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de 
multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras 
cominações legais. 
Art. 7° - A Empresa adquirente dos imóveis, após análise e aprovação do órgão financiador, 
deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo 
ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições 
publicação. 
contrários.entrando esta lei em vigor na data de sua 
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