| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 137/2012 Jornal Tribuna do Norte Edição n~f j;:2 t! ~ De "@lo~;; Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de imóveis que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art.1°. Art. 2º. Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance dos lotesrItem I Lote de terras O 1 a 3 8 da Quadra O 1; Lote de terras 01 a 38 da Quadra 02; Lote de terras 01 a 38 da Quadra 03; Lote de terras 01 a 38 da Quadra 04; Lote de terras 01 a 19 da Quadra 05; Item II Lote de terras 20 a 39 da Quadra 05; Lote de terras O 1 a 13 da Quadra 06; Lote de terras O 1 a 16 da Quadra 07; Lote de terras O 1 a 21 da Quadra 08; Lote de terras O 1 a 26 da Quadra 09; Lote de terras O 1 a 29 da Quadra 1 O; Lote de terras O 1 a 19 da Quadra 11; Lote de terras 01 a 16 da Quadra 12; Lote de terras O 1 a 22 da Quadra 13. O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em: Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00 ( oitocentos reais). Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da pol' · abitacional do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, · tituído pe MP nº 459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de ren a de O (zero) e até 03 (três) salários mínimos. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 . - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I) - A proponente vencedora deverá comprovar: a. Certificado no PBQP-H - (nível D) b. Habilitação para operar com a CEF ( analise de risco de crédito) c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009. Art. 4°. A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de infraestruturas: I - Rede de distribuição de água potável; II - Rede coletora de esgoto, se for o caso; III - Rede de galerias de águas pluviais; IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; IV - execução de meio-fio e sarjeta; e V - execução de pavimentação (asfáltica e/ou paralelepípedos). Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei. Art. 6° - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com as obras de infraestrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. Art. 7° - A Empresa adquirente dos imóveis, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. Art. 8° - Revogam-se as disposições publicação. contrários.entrando esta lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161