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norma nº 138/2012

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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LEI Nº. 138/2012 
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1 º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa 
Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 
de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional com 25 (vinte e 
cinco) moradias para atender fanu1ias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários 
mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Ricardo Teixeira Marques. 
"Lote de Terras sob o nº 04/05/06/07/08/09/10/ll/12/13/14/15/16/17 da Quadra 16 do 
Jardim Santiago, com área de 3.219,69 m2 (três mil duzentos e dezenove metros e 
sessenta e nove decímetros quadrados). 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. .--- 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
'-:, 

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