| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br J ~ ~ ornal T ~ rib~ - - LEI Nº. 138/2012 Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1 º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional com 25 (vinte e cinco) moradias para atender fanu1ias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Ricardo Teixeira Marques. "Lote de Terras sob o nº 04/05/06/07/08/09/10/ll/12/13/14/15/16/17 da Quadra 16 do Jardim Santiago, com área de 3.219,69 m2 (três mil duzentos e dezenove metros e sessenta e nove decímetros quadrados). Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .--- ( Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 '-:,