| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 140/2012 Jornal Tribuna do Norte ; Edlção n~» t De ó[liio[lÍ Súmula:- Dispõe sobre o inciso III do § 82 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Art. 2°. Art. 3°. Fica autorizado o Município de Apucarana, Estado do Paraná a celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, na forma prevista no inciso III do § 82 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei. Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP, vinculada à ProcuradoriaGeral do Município de Apucarana, com a finalidade de celebrar os acordos referidos no art. 12 desta Lei. A CCP será composta por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares: I - Procuradoria-Geral do Município - PGM; e II - Secretaria Municipal da Fazenda - SEF AZ. III - Um representante do Conselho Municipal de Contribuintes, que não pertença ao quadro de servidores e/ou Cargos Comissionados de qualquer de qualquer um dos Poderes Públicos do Município (Legislativo e Executivo). § 1º. A CCP será presidida por representante da PGM, designado pelo Procurador Geral do Município. § 2°. Os indicados pelos titulares da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda obrigatoriamente serão servidores do quadro efetivo do Executivo Municipal. Art. 4º. Somente serão objeto de análise as propostas de acordos judiciais processadas posteriormente à expedição dos precatórios, desde que não esteja pendente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito. § 1 º Não será admitido o desmembramento do valor dos preca~ previstas em lei. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pü Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br § 2° Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais poderão integrar o acordo, com a anuência expressa do advogado. § 3° Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto nas hipóteses dos§§ 1~ e 2~ deste artigo. § 4° O acordo poderá ser celebrado: Art. 5°. Art. 6°. Art. 7º. I - com o titular original de precatório ou os seus sucessores causa mortis; II - com o procurador do titular de precatório especificamente constituído; e III - com o cessionário de precatório devidamente habilitado, na forma da lei. O valor do deságio deverá ser de 50% ( cinquenta por cento) do valor atualizado do precatório. Os acordos serão iniciados pelos precatórios de natureza alimentar e posteriormente, passando aos precatórios de natureza comum, obedecendo a ordem cronológica dos precatórios. A convocação para início dos acordos será realizada pela Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP, através de comunicação escrita ao credor, ou seu procurador devidamente constituído nos autos, ou ainda, por publicação na Imprensa Oficial do Município, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar seu interesse ou desinteresse. § 1 º A recusa por parte do credor, ou o seu silêncio, autoriza a CCP a convocar o próximo credor, na ordem cronológica dos precatórios. §2° O não interesse do credor não importa em renúnci ou perda do direito de firmar o acordo, podendo o mesmo, passada sua vez, requerer, à qualquer tempo, a formalização do acordo. Art. 8°. Art. 9º. Fica igualmente autorizado o Município de Apucarana a realizar acordos diretamente com credores, independente da ordem cronológica, e no valor total do precatório, na hipótese de reversão dos valores para construção de obras de interesse público, mediante assinatura de termo de acordo, que estabelecerá todas as condições para realização da obra, devendo o mesmo ser homologado pelo juízo competente. Na celebração dos acordos diretos fica autorizado o abatimento, a título de compensação, do valor líquido a receber correspondente a débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituído contra o credor original do precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. O termo do acordo deverá conter cláusula estabelecendo a confissão de dívida e a renúncia expressa e irretratável de eventuais direito · · os em juízo ou administrativamente, inclusive sobre os critérios d apuração do or devido e eventual saldo remanescente. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 ,, ' - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art.10 Art.11 Art.12 Aprovado o acordo pela CCP, o Município de Apucarana, por intermédio da PGM, requererá sua homologação judicial pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal do de Justiça do Paraná, e a transferência, pelo Tribunal de Justiça, dos recursos depositados em conta especial a que se refere o § 82 do art. 97 do ADCT da Constituição Federal. Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, deverá ser procedida à retenção para o recolhimento das importâncias devidas ao INSS. Antes do pagamento dos acordos diretos, a PGM deverá discriminar o valor destinado ao Município de Apucarana, relativo ao imposto de renda retido na fonte dos credores, nos termos do inciso Ido art. 157 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei. Parágrafo único. Os valores do imposto de renda retido na fonte deverão ser repassados á Fazenda Municipal até o 22 (segundo) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, independentemente da natureza do crédito ou do Poder, órgão ou entidade de lotação do servidor beneficiado com o provimento judicial. Art.13 Art.14 Ato do Chefe do Poder Executivo determinará os critérios, as condições e os requisitos a serem observados pelos titulares de créditos de precatórios interessados na formalização do acordo disposto nesta Lei, bem como as condições para as compensações previstas no§ 92 do art. 100 da Constituição Federal e no inciso II do§ 92 do art. 97 do ADCT da Constituição da República . .------ Esta Lei entra em vi contrário. Municíéio de Apuc publicação, revogadas as disposições em julho de 2012. ( Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Aruc.,RANA c.úda~