br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 143/2012

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2012
Date 2012-07-26
EmentaACRESCENTA § § 4º E 5º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº.176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6430

Originating matéria

matéria 8041 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 143/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
·- . Edição nl! fs;l 
De H]o#f 
Súmula:- Acrescenta § § 4° e 5° ao Artigo 9° da Lei 
nº.176/2003, de 26 de dezembro de 2003 (Código 
de Uso e Ocupação de Solo), como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES 
DA CRUZ NETO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Acrescenta§§ 3º e 4° ao Artigo 9° da Lei nº.176/2003, de 26 de dezembro de 2002 
(Código de Uso e Ocupação de Solo), como segue: 
Art. 9° - . 
§ 4°. Fica proibido qualquer outro tipo de construção, exceto aquelas estabelecidas no § 2° 
deste artigo, na Zona de Proteção Ambiental Dois (ZP2) no trecho que compreende 
toda extensão do Parque Jaboti, localizado entre a Avenida Jaboti, Rua Netuno e a 
Rua Urano. 
§ 5º. Fica excluído da proibição do parágrafo anterior, os imóveis de propriedade 
particular existentes dentro do limite estabelecido e a área já aprovada pelo 
Executivo para implantação do CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ivaí e Região. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, ~ando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município o de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ..,..,._r,L.J~l~l'-i .••..•••. 
CL.do..d.a. e<c:«•rnAÇAn 

open original →