| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2012 |
| Date | 2012-07-26 |
| Ementa | ACRESCENTA § § 4º E 5º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº.176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 143/2012 Jornal Tribuna do Norte ·- . Edição nl! fs;l De H]o#f Súmula:- Acrescenta § § 4° e 5° ao Artigo 9° da Lei nº.176/2003, de 26 de dezembro de 2003 (Código de Uso e Ocupação de Solo), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Acrescenta§§ 3º e 4° ao Artigo 9° da Lei nº.176/2003, de 26 de dezembro de 2002 (Código de Uso e Ocupação de Solo), como segue: Art. 9° - . § 4°. Fica proibido qualquer outro tipo de construção, exceto aquelas estabelecidas no § 2° deste artigo, na Zona de Proteção Ambiental Dois (ZP2) no trecho que compreende toda extensão do Parque Jaboti, localizado entre a Avenida Jaboti, Rua Netuno e a Rua Urano. § 5º. Fica excluído da proibição do parágrafo anterior, os imóveis de propriedade particular existentes dentro do limite estabelecido e a área já aprovada pelo Executivo para implantação do CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região. Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, ~ando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município o de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ..,..,._r,L.J~l~l'-i .••..•••. CL.do..d.a. e<c:«•rnAÇAn