| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 148/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (245) 3.1.90.13.00-Obri12;ações Patronais ............................................................................ 1 30.000,00 TOTAL ........ ·-·····-········--············--····---······-·-··-···········-·······-······································- 1 30.000,00 Art, 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% ( 449) 3 .3 .90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita ............................................ 1 30.000,00 TOT AL ................. ·--····-··-···················-·······················,,L: ........ ~ ........... - ..................... 1 30.000,00 data de sua publicação. Art, 3º. Revogam-se as c;lisposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na Município de Apuc a, em 10 \e agosto de 2012. /-) . J Vida Sim- Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161 At-'UCARANA C<dadc~