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norma nº 148/2012

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 148/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para 
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária 
Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(245) 3.1.90.13.00-Obri12;ações Patronais ............................................................................ 1 30.000,00 
TOTAL ........ ·-·····-········--············--····---······-·-··-···········-·······-······································- 1 30.000,00 
Art, 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
( 449) 3 .3 .90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita ............................................ 1 30.000,00 
TOT AL ................. ·--····-··-···················-·······················,,L: ........ ~ ........... - ..................... 1 30.000,00 
data de sua publicação. 
Art, 3º. Revogam-se as c;lisposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município de Apuc a, em 10 \e agosto de 2012. 
/-) 
. J 
Vida Sim- Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 
At-'UCARANA 
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