| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A REGIONALIZAÇÃO DO PROCON - APUCARANA, COM FIM DE ATENDER OS CONSUMIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 150/2012 Súmula:- Autoriza a regionalização do PROCONAPUCARANA, com o fim de atender os consumidores de outros municípios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Município de Apucarana, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-APUCARANA, criado pela Lei Municipal nº 064/93, autorizado a atender os consumidores de municípios da região que não possuam em sua estrutura administrativa órgão de defesa do consumidor. Art. 2° - Os Municípios interessados deverão firmar Termo do Convênio com o Município de Apucarana, onde serão estabelecidas as regras e condições para cumprimento desta lei, e somente terão validade após o referendo pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Art. 3° - É condição essencial para a assinatura do referido convênio, estabelecer a contrapartida do Município interessado, bem como a criação no respectivo Município do Fundo Especial de Defesa do Consumidor. Art. 4° - Os recursos provenientes de multas aplicadas pelo PROCON-APUCARANA decorrentes de atendimentos, cujo fato gerador seja de outro município, serão destinados ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do respectivo município. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na blicação. agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA CldohU......