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norma nº 150/2012

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA A REGIONALIZAÇÃO DO PROCON - APUCARANA, COM FIM DE ATENDER OS CONSUMIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 150/2012 
Súmula:- Autoriza a regionalização do PROCON￾APUCARANA, com o fim de atender os 
consumidores de outros municípios, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Município de Apucarana, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON-APUCARANA, criado pela Lei Municipal nº 
064/93, autorizado a atender os consumidores de municípios da região que não possuam 
em sua estrutura administrativa órgão de defesa do consumidor. 
Art. 2° - Os Municípios interessados deverão firmar Termo do Convênio com o Município de 
Apucarana, onde serão estabelecidas as regras e condições para cumprimento desta lei, e 
somente terão validade após o referendo pelas respectivas Câmaras de Vereadores. 
Art. 3° - É condição essencial para a assinatura do referido convênio, estabelecer a contrapartida 
do Município interessado, bem como a criação no respectivo Município do Fundo 
Especial de Defesa do Consumidor. 
Art. 4° - Os recursos provenientes de multas aplicadas pelo PROCON-APUCARANA 
decorrentes de atendimentos, cujo fato gerador seja de outro município, serão destinados 
ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do respectivo município. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na blicação. 
agosto de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
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