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norma nº 151/2012

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº 009/2002, OS IMÓVEIS ALIENADOS PELA LEI Nº 123/2012, DE 16/07/2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 151/2012 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa ALIANÇA 
INDÚSTRIA QUÍMICA L TDA., a escriturar e 
registrar observadas as condições do Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, o 
imóveis alienados pela Lei nº. 123/2012, de 
16/07/2012, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a ALIANÇA 
INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº. 06.306.095/0001-52, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; 
g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, dos imóveis alienados por força da Lei nº. 
123/2012, de 16/07/2012, constituídos pelo Lote de terras nº. 84/A, da subdivisão do 
Lote nº. 84/REM, com área de 4.388,58 m2 (quatro mil trezentos e oitenta e oito metros 
e cinquenta e oito decímetros quadrados) e Lote de terras nº.84/E, da subdivisão do 
Lote nº. 84/REM, com área de 3.491,73 m2 (três mil quatrocentos e noventa e um 
metros e setenta e três decímetros quadrados), situados na Gleba Nova Ukrania. 
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e agosto de 2012. 
/ 
'e Oliveira 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
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IUCARA
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