| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº 009/2002, OS IMÓVEIS ALIENADOS PELA LEI Nº 123/2012, DE 16/07/2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 151/2012 Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA L TDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, o imóveis alienados pela Lei nº. 123/2012, de 16/07/2012, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Art. 2º. Art. 3°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a ALIANÇA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº. 06.306.095/0001-52, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, dos imóveis alienados por força da Lei nº. 123/2012, de 16/07/2012, constituídos pelo Lote de terras nº. 84/A, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 4.388,58 m2 (quatro mil trezentos e oitenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros quadrados) e Lote de terras nº.84/E, da subdivisão do Lote nº. 84/REM, com área de 3.491,73 m2 (três mil quatrocentos e noventa e um metros e setenta e três decímetros quadrados), situados na Gleba Nova Ukrania. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. e agosto de 2012. / 'e Oliveira Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 tA ' l-~ IUCARA ) NA Cu!Ade~