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norma nº 152/2012

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 137/2012, DE 23/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 152/2012 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 137/2Q12, de 
23/07/2012, que dispõe sobre a alienação de 
imóveis e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art.1º· 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
O Art.2°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação.- 
"ArL 2". O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a 
finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão 
designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em: 
Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais) cada lote; 
Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00 
(oitocentos reais) cada lote. " 
O Art.5°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação» 
"ArL 5". Considerando a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos 
Itens I e II, serão alienados mediante o processo de leilão, sendo que 
cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. " 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 
2012. 
Revogam-se as disposições em corítrário, entrando-esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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