| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 137/2012, DE 23/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 152/2012 Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 137/2Q12, de 23/07/2012, que dispõe sobre a alienação de imóveis e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art.1º· Art. 2º. Art. 3º. Art. 4°. O Art.2°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.- "ArL 2". O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em: Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada lote; Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada lote. " O Art.5°, da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação» "ArL 5". Considerando a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos Itens I e II, serão alienados mediante o processo de leilão, sendo que cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. " Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 137/2012, de 23 de julho de 2012. Revogam-se as disposições em corítrário, entrando-esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161