| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 118/09, DE 25/06/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 154/2012 Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 118/09, de 25/06/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ, PREFEITO MUNICIPAL, SEGUINTE:- L E I DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A Art.T" Art. 2º. Art. 3°. O Art.1°, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. J". O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana é um órgão de natureza consultiva, deliberativa e normativa vinculado a Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, voltada à promoção da condição feminina e atuar no controle social de políticas de igualdade de gênero. " O Art.2°, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, item IV, passa a vigorar com a seguinte redação.- ''Art. 2". - ••• I - •.. II- . III- . IV - propor programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação política da mulher; " O Art.5° e seu Parágrafo Único, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, item IV, passa a vigorar com a seguinte redação:- ''Art. 5". O Conselho elegerá uma Comissão Executiva composta por 05 (cinco) membros, Presidenta, Vice Presidenta, Tesoureira, Vice Tesoureira e Secretária, dentre as componentes para organizar suas atividades. " "Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será alternada entre a Sociedade Civil e o Poder Público. " Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pútlica Ligue para 0800-643·1161 ' APUCARANA Cldaúe.tue...- ,_ ./~ . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4°. Art. 5º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 27/12, de 22 de fevereiro de 2012. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município defApucarana, em 10 de agosto de 2012. ) / Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Al->UC,,,.RANA Cúwla-