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norma nº 154/2012

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 118/09, DE 25/06/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 154/2012 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº. 118/09, de 
25/06/2009, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SEGUINTE:- 
L E I 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
Art.T" 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
O Art.1°, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. J". O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana é um 
órgão de natureza consultiva, deliberativa e normativa vinculado a 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade 
formular e propor diretrizes de ação governamental, voltada à 
promoção da condição feminina e atuar no controle social de 
políticas de igualdade de gênero. " 
O Art.2°, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, item IV, passa a vigorar com 
a seguinte redação.- 
''Art. 2". - ••• 
I - •.. 
II- . 
III- . 
IV - propor programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de 
eliminar a discriminação, incentivando a participação política da mulher; " 
O Art.5° e seu Parágrafo Único, da Lei nº. 118/09, de 25 de junho de 2009, item 
IV, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
''Art. 5". O Conselho elegerá uma Comissão Executiva composta por 05 
(cinco) membros, Presidenta, Vice Presidenta, Tesoureira, Vice 
Tesoureira e Secretária, dentre as componentes para organizar suas 
atividades. " 
"Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
- CMDM será alternada entre a Sociedade Civil e o Poder Público. " 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pútlica 
Ligue para 0800-643·1161 ' APUCARANA 
Cldaúe.tue...- 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4°. 
Art. 5º. 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 27/12, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município defApucarana, em 10 de agosto de 2012. 
) 
/ 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 Al->UC,,,.RANA 
Cúwla- 

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