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norma nº 156/2012

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 156/2012 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica, e 
da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2012 (Lei Municipal nº. 
265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.0000-Out. Serv. Terc. P. Jurídica R$-50.000,00 
TOTAL RS-50.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 ° desta 
lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder 
Legislativo a saber: 
O 1- Poder Legislativo 
O 1.031 - Ação Legislativa 
010310001.2.001 = Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações R$- 50.000,00 
TOTAL R$-50.000,00 
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado 
a promover as devidas alterações das Leis n°233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas 
alterações e as devidas alterações na Lei nº.138/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2012). 
Art. 4° - Revogam-se as disg.efsições em contrária, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Municírlio de Apucat,ªt r 13 defgosto de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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