| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M~nicípio de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 157/2012 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), como especifica, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2012 (Lei Municipal nº. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.031-Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1. 72.94.00.0000 - Indenizações e restituições trabalhistas R$- 240.000,00 TOTAL R$-240.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 ° desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo a saber: 01- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.0000 - vencim. E vantagens fixas - pessoal civil R$- 240.000,00 TOTAL R$-240.000,00 Art. 3º - Fica ainda em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº138/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exer~ Art. 4° - Revogam-se as fisposições em contrásio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. gosto de 2012. 'iveira Pr~ Mu;,icipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161