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norma nº 157/2012

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M~nicípio de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 157/2012 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), como especifica, e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de até R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no orçamento para o exercício de 
2012 (Lei Municipal nº. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, como segue: 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1. 72.94.00.0000 - Indenizações e restituições trabalhistas R$- 240.000,00 
TOTAL R$-240.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 
1 ° desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente 
do Poder Legislativo a saber: 
01- Poder Legislativo 
01.031 - Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.0000 - vencim. E vantagens fixas - pessoal civil R$- 240.000,00 
TOTAL R$-240.000,00 
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°233/2009 de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº138/2011 (Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para o exer~ 
Art. 4° - Revogam-se as fisposições em contrásio, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
gosto de 2012. 
'iveira 
Pr~ Mu;,icipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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