| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição n~ G4 5~ - "Q.e I5_ !a:3 l .101~ L E I Nº. 158/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES L TDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Art. 2º. Art. 3°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a KLIV AN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº. 10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nº Lote 5/6-B da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cidade~