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norma nº 158/2012

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n~ G4 5~ - 
"Q.e I5_ !a:3 l .101~ 
L E I Nº. 158/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa KLIV AN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES L TDA., a escriturar e registrar 
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas 
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel 
alienado pela Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a KLIV AN 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº. 
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no 
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do 
imóvel alienado por força da Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nº 
Lote 5/6-B da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros 
quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté. 
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
agosto de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cidade~ 

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