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norma nº 159/2012

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem 
toma de preço, imóvel de propriedade do 
Município, por imóveis de propriedade particular, 
conforme especifica e dá outras providências. 
. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de 
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, 
conforme se especifica:- 
I - Imóvel de propriedade do Município: 
Lote de Terras sob o nº 03/04-C/REM (três/quatro-C/REM), com área de 
1.727,23 m2 (hum mil setecentos e vinte e sete metros e vinte e três decímetros 
quadrados): Ao Norte, com o Lote 03/04-D (Rua Mauro dos Santos), com 88,19 
metros. A Leste, com a Rua Bronze, em desenvolvimento de curva, com 44,56 
metros. Ao Sul, com o Lote 48-A-2/REM, com 88,37 metros. Conforme Matrícula 
35.905 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana 
-PR, avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais); 
II -Imóvel de propriedade da Senhora Fabiana Martins Fernandes 
a) Lote de Terras sob o nº 48-A-2/AIREM, com área de 437,57 m2 (quatrocentos 
e trinta e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados): Partindo-se de 
um marco cravado na divisa do Lote 2/3/4-C, deste segue confrontando com a 
Rua Bronze e o Parque Industrial Zona Oeste nos seguintes rumos e distâncias: 
SW 86°24'24" com 43,45 metros e NE 33°33'03" SW com 25,89 metros até 
outro marco. Deste segue confrontando com o Lote 48-A-2/REM no rumo SE 
60°44'17" NW com 9,65 metros em desenvolvimento de curva com 21,56 
metros até outro marco onde teve início esta descrição. Conforme Matrícula 
25.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de 
Apucarana-Pr., avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
b) Lote de Terras sob o nº 48-A-2/B/REM, com área de 1.700,21 m2 (hum mil e 
setecentos metros e vinte e um decímetros quadrados): Partindo-se de um 
marco cravado na divisa da Rua Mauro dos Santos, deste segue confrontando 
com o Lote 48-A-2/REM em desenvolvimento de curva com 40,03 metros e 
com o mesmo Lote no rumo NW 62°05'35" SE com 71,86 metros até outro 
marco. Deste segue confrontando com a Rua Rafael Sorpile com 15,07 metros 
até outro marco. Deste marco segue confrontando com o Lote 48-A-2/C/REM 
no rumo SE 62°05'35" NW com 70,38 metros e~imento de curva 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Clkk~ 
• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
com 45,08 metros até outro marco. Deste marco segue confrontando com a Rua 
Rafael Sorpile o rumo SW 34°15'28" NE com 21,49 metros até outro marco 
onde teve início esta descrição. Conforme Matrícula 25.201 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em 
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de agosto de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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