| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem toma de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóveis de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica:- I - Imóvel de propriedade do Município: Lote de Terras sob o nº 03/04-C/REM (três/quatro-C/REM), com área de 1.727,23 m2 (hum mil setecentos e vinte e sete metros e vinte e três decímetros quadrados): Ao Norte, com o Lote 03/04-D (Rua Mauro dos Santos), com 88,19 metros. A Leste, com a Rua Bronze, em desenvolvimento de curva, com 44,56 metros. Ao Sul, com o Lote 48-A-2/REM, com 88,37 metros. Conforme Matrícula 35.905 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana -PR, avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais); II -Imóvel de propriedade da Senhora Fabiana Martins Fernandes a) Lote de Terras sob o nº 48-A-2/AIREM, com área de 437,57 m2 (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados): Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 2/3/4-C, deste segue confrontando com a Rua Bronze e o Parque Industrial Zona Oeste nos seguintes rumos e distâncias: SW 86°24'24" com 43,45 metros e NE 33°33'03" SW com 25,89 metros até outro marco. Deste segue confrontando com o Lote 48-A-2/REM no rumo SE 60°44'17" NW com 9,65 metros em desenvolvimento de curva com 21,56 metros até outro marco onde teve início esta descrição. Conforme Matrícula 25.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana-Pr., avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). b) Lote de Terras sob o nº 48-A-2/B/REM, com área de 1.700,21 m2 (hum mil e setecentos metros e vinte e um decímetros quadrados): Partindo-se de um marco cravado na divisa da Rua Mauro dos Santos, deste segue confrontando com o Lote 48-A-2/REM em desenvolvimento de curva com 40,03 metros e com o mesmo Lote no rumo NW 62°05'35" SE com 71,86 metros até outro marco. Deste segue confrontando com a Rua Rafael Sorpile com 15,07 metros até outro marco. Deste marco segue confrontando com o Lote 48-A-2/C/REM no rumo SE 62°05'35" NW com 70,38 metros e~imento de curva Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Clkk~ • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br com 45,08 metros até outro marco. Deste marco segue confrontando com a Rua Rafael Sorpile o rumo SW 34°15'28" NE com 21,49 metros até outro marco onde teve início esta descrição. Conforme Matrícula 25.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. de agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161