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norma nº 161/2012

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO SEM ÔNUS, OS IMÓVEIS PERTENCENTES À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 161/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
doação sem ônus, os imóveis pertencente à Mitra 
Diocesana de Apucarana, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação os imóveis pertencentes à 
Mitra Diocesana de Apucarana-CNPJ. Nº 75.283.564/0001-88, como segue: 
1 - Lote de Terras sob nº. 3, da quadra nº. 18, com área de 300,00 m2 (trezentos metros 
quadrados), da planta do Jardim América, na cidade de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Divide-se ao Norte, com o lote nº. 2, com 24,00 
metros; ao Leste, com o lote nº 20 (parte), com 12,50 metros; ao Sul, com o lote nº 
4 (parte), com 24,00 metros, e a Oeste, com a Rua Castro Alves, com 12,50 metros. 
Conforme Matrícula 1.802, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da 
Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
2 - Lote de Terras sob nº. 4, da quadra nº. 18, com área de 450,00 m2 (quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados), da planta do Jardim América, na cidade de 
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Divide-se ao Norte, com os 
lotes nºs 3 e 20, com 36 metros; a Leste com os lotes nºs 9 e 19 (partes), com 12,50 
metros; ao Sul, com os lotes 5 e 8, com 36,00 metros e a Oeste, com a rua Castro 
Alves, com 12,50 metros. Conforme Matrícula 1.803, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana, avaliado em R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
As áreas constantes do Artigo 1 º desta Lei serão incorporadas ao Patrimônio Público 
do Município, se destinam a construção da nova sede do IAMA - Instituto de Atenção 
à Mulher Apucaranense. 
Revogam-se as disposiçõ 
publicação. 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Município /de Apuca 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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