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norma nº 163/2012

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 476.100,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 163/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 476.100,00 
(Quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 476.100,00 (Quatrocentos e 
setenta e seis mil e cem reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o 
artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(245) 3.1.90.13 .00 - Obrigações Patronais ............................................................................ 1 80.000,00 
1 (256) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................ 1 50.000,00 
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(279) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ............................................ 1 60.000,00 
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(284) 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ................................................... l 160.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratêeia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (304) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física ............................................... 1 13.000,00 
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
1 (327) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 1 11.000,00 
10.302.0054.2.059.000- SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de ureêneíar- Federal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Comolexidade 
1(391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 1 50.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(403) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................. L ....... '{ 4.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 7 \ 
Vida Sim- Drogas Niw ( 1 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública _\ ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(436) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física ............................................... 1 40.600,00 
10.303.0054.2.077.000- Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(510) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Física ............................................... 1 7.500,00 
TOTAL--·····-·····--····························-·························--······························ ······················· 1 476.100,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(257) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................... 1 9.000,00 
(259) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 20.500,00 
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica 
(265) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 1 160.000,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratézia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(301) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................................... 1 15.000,00 
(307) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................................................................ 1 6.000,00 
10.301.0071.2.068.000 - P ACS -Azente Comunitário de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(333) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantazens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 1 6.000,00 
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(372) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 5.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(324) 3.3.90.33.00-Passagens e Despesas c/ Locomoção.................................................. 1 900,00 
(329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 900,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(394) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 10.000,00 
10.302.0054.2.087.000- SAMU - Estadual 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Complexidade 
( 425) 3 .3 .90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física ........................................... 1 19.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Complexidade 
(437) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........................................... 1 31.000,00 
10.303.0053.2.063.000- Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% ,,,,--- - 
( 449) 3 .3 .90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita ...................... ./. ................ " I '\ 152.500,00 
·---· ..••. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
( 453) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ................................................... 1 9.500,00 
10.303.0053.2.069.000-Atividades Farmacêuticas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
( 4.63) 33.9.0.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica........................................... 1 6.000,00 
10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(514) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 4.800,00 
10.305.0057.2.058.000-NATIA (Nucleo de Aconselhamento, Testazem e Tratamento de Apucarana) 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(597) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist.Gratuita ........................................... 1 20.000,00 
TOTAL .......... ·-·-·······-···············-·--·····---···········-··-·········-····-················-····--·······---· l 476.100,00 
em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município de Apucarana, ~ 23 de agosto de 2012. 
Vi.da Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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