| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 476.100,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6449 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 163/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 476.100,00
(Quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 476.100,00 (Quatrocentos e
setenta e seis mil e cem reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o
artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de
dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(245) 3.1.90.13 .00 - Obrigações Patronais ............................................................................ 1 80.000,00
1 (256) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ............................................ 1 50.000,00
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(279) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica ............................................ 1 60.000,00
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica
(284) 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ................................................... l 160.000,00
10.301.0071.2.055.000 - Estratêeia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
1 (304) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física ............................................... 1 13.000,00
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
1 (327) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 1 11.000,00
10.302.0054.2.059.000- SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de ureêneíar- Federal
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Comolexidade
1(391) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........................................... 1 50.000,00
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(403) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................. L ....... '{ 4.000,00
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 7 \
Vida Sim- Drogas Niw ( 1
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública _\ '
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(436) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física ............................................... 1 40.600,00
10.303.0054.2.077.000- Centro de Atendimento Psicossocial Infantil
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(510) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros- P.Física ............................................... 1 7.500,00
TOTAL--·····-·····--····························-·························--······························ ······················· 1 476.100,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(257) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................... 1 9.000,00
(259) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 20.500,00
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Atencão Básica
(265) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 1 160.000,00
10.301.0071.2.055.000 - Estratézia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(301) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................................... 1 15.000,00
(307) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................................................................ 1 6.000,00
10.301.0071.2.068.000 - P ACS -Azente Comunitário de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(333) 3.1.90.11.00-Vencim.e Vantazens Fixas Pessoal Civil... .......................................... 1 6.000,00
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(372) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 5.000,00
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(324) 3.3.90.33.00-Passagens e Despesas c/ Locomoção.................................................. 1 900,00
(329) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 900,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU -{Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(394) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 10.000,00
10.302.0054.2.087.000- SAMU - Estadual
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Complexidade
( 425) 3 .3 .90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física ........................................... 1 19.000,00
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Media e Alta Complexidade
(437) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........................................... 1 31.000,00
10.303.0053.2.063.000- Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% ,,,,--- -
( 449) 3 .3 .90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita ...................... ./. ................ " I '\ 152.500,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
( 453) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ................................................... 1 9.500,00
10.303.0053.2.069.000-Atividades Farmacêuticas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
( 4.63) 33.9.0.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica........................................... 1 6.000,00
10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento Psicossocial Infantil
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(514) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente .................................................... 1 4.800,00
10.305.0057.2.058.000-NATIA (Nucleo de Aconselhamento, Testazem e Tratamento de Apucarana)
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(597) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist.Gratuita ........................................... 1 20.000,00
TOTAL .......... ·-·-·······-···············-·--·····---···········-··-·········-····-················-····--·······---· l 476.100,00
em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, ~ 23 de agosto de 2012.
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Ligue para 0800·643·1161